Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 17 de 2026 em 12ª Ordinária da 12ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (12ª Ordinária da 12ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 17 de 2026
Institui a Política Municipal de Incentivo à Habitação de Interesse Social no Município de Estrela do Sul, dispõe sobre instrumentos de cooperação, incentivos administrativos e benefícios tributários destinados à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação