Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 17 de 2026 em 12ª Ordinária da 12ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (12ª Ordinária da 12ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 17 de 2026
Institui a Política Municipal de Incentivo à Habitação de Interesse Social no Município de Estrela do Sul, dispõe sobre instrumentos de cooperação, incentivos administrativos e benefícios tributários destinados à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
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