Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2026 em 12ª Ordinária da 12ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (12ª Ordinária da 12ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2026 em 12ª Ordinária da 12ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2026
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Estrela do Sul/MG, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação