Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 24 de 2026 em 14ª Ordinária da 14ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura - Requerente: Reinaldo Severino Ribeiro - Matéria: PROJETO DE LEI nº 24 de 2026 (14ª Ordinária da 14ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)