Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 22 de 2026 em 14ª Ordinária da 14ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura - Requerente: Daydson Benedito Ramos - Matéria: PROJETO DE LEI nº 22 de 2026 (14ª Ordinária da 14ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)