Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2026 em 10ª Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (10ª Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2026 em 10ª Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura
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PROJETO DE LEI nº 12 de 2026
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS À ASOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE DOLEARINA - AMDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação